Termos de Uso

Cláusula 1 – Do objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento, não exclusivo, oneroso e intransferível, de uso do ecossistema de agentes de inteligência artificial desenvolvido e/ou implementado pela GUARALABS ("Agentes de IA"), acompanhado de painel de gestão com funcionalidades de CRM (gestão de relacionamento com clientes) e dashboards de acompanhamento ("Painel"), conforme especificações, escopo e condições técnicas e comerciais descritas na Proposta Comercial, no Anexo Técnico e/ou no plano contratado.

1.2. Salvo disposição expressa na Proposta Comercial, no Anexo Técnico ou no plano contratado, a contratação padrão contempla a configuração dos Agentes de IA, a disponibilização do Painel, a conexão dos Agentes de IA à API oficial do WhatsApp e às integrações listadas como disponíveis no plano, não incluindo integrações personalizadas, integrações com sistemas de terceiros, ERPs, CRMs externos, gateways, plataformas de pagamento ou outros canais não expressamente contratados.

1.3. Não constitui objeto destes Termos a venda, cessão definitiva, transferência de titularidade ou de propriedade intelectual do software, algoritmos, modelos de linguagem, bases de dados, infraestrutura ou tecnologia que compõem os Agentes de IA e o Painel, tratando-se de mero licenciamento de uso, na forma e nos limites previstos na Cláusula 5.

1.4. Funcionalidades, integrações, módulos, canais adicionais ou customizações não expressamente descritos na Proposta Comercial, no Anexo Técnico ou no plano contratado não integram o objeto destes Termos, ainda que tecnicamente exequíveis, e somente poderão ser incorporados mediante orçamento específico, aprovação formal do CONTRATANTE, aditivo contratual ou instrumento equivalente, com repactuação de preço e prazos quando aplicável.

1.5. A implantação será realizada na forma e no prazo descritos na Proposta Comercial ou no plano contratado (por exemplo, por meio de setup guiado agendado com a equipe GUARALABS), contados somente a partir do recebimento integral, pela GUARALABS, de todas as informações, acessos, credenciais, materiais, aprovações, conteúdos, dados comerciais, permissões e demais elementos necessários à configuração e ativação dos Agentes de IA e do Painel.

1.6. Atrasos do CONTRATANTE no envio de informações, materiais, credenciais, aprovações ou validações necessárias suspenderão automaticamente os prazos de implantação, sem caracterizar atraso, inadimplemento ou descumprimento contratual pela GUARALABS.

1.7. Para fins destes Termos, considera-se pleno uso da Plataforma o momento em que o CONTRATANTE possuir acesso ao Painel com ao menos uma frente de trabalho ativa, conforme escopo contratado.

1.8. Quando contratado o plano Empresarial (white label), a licença abrange também o direito de revenda da Plataforma sob a marca do CONTRATANTE, nas condições específicas da Proposta Comercial, aplicando-se, no que couber, todas as demais disposições destes Termos à relação entre o CONTRATANTE e os seus próprios clientes.

Cláusula 2 – Da infraestrutura, ferramentas e fornecedores terceiros

2.1. O CONTRATANTE reconhece e declara estar ciente de que a prestação dos serviços depende, direta ou indiretamente, de infraestrutura, tecnologia, modelos de linguagem, interfaces de programação (APIs) e demais ferramentas fornecidas por terceiros, incluindo, sem limitação, provedores de modelos de inteligência artificial e de agentes (como Anthropic, OpenAI e OpenCode), provedores de hospedagem e computação em nuvem, a Meta Platforms, Inc. e suas plataformas (WhatsApp Business, Instagram e Meta Ads), o Google (Google Agenda e Google Ads), provedores de CRM e demais plataformas de comunicação e mensageria ("Fornecedores Terceiros").

2.2. Isenção quanto a Fornecedores Terceiros. A GUARALABS atua exclusivamente como desenvolvedora e integradora de tecnologia, não possuindo qualquer ingerência, controle, propriedade ou responsabilidade sobre a operação, disponibilidade, políticas de uso, alterações contratuais ou técnicas, suspensões, bloqueios, banimentos, instabilidades, descontinuidades ou qualquer outro ato ou omissão praticado por Fornecedores Terceiros. A relação contratual e regulatória mantida com os Fornecedores Terceiros é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive quanto à aceitação de termos de uso, políticas de privacidade, políticas comerciais e regras de conformidade impostas por essas plataformas.

2.3. A GUARALABS não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas de nenhum Fornecedor Terceiro, tampouco se responsabiliza por custos, taxas, tarifas, multas ou cobranças impostas por tais Fornecedores Terceiros ao CONTRATANTE.

2.4. O CONTRATANTE reconhece que a conexão de número à API oficial do WhatsApp depende de análise, aprovação, validações, políticas, critérios técnicos e comerciais da Meta Platforms, Inc. e/ou de seus parceiros autorizados, incluindo, sem limitação, análise de Business Manager (BM), verificação de empresa, validação de número, aprovação de conta, limites de mensageria e cumprimento de políticas da plataforma.

2.5. A GUARALABS não se responsabiliza por atrasos, reprovações, solicitações adicionais, bloqueios, restrições, limitações, indisponibilidades ou quaisquer decisões da Meta Platforms, Inc., do Google ou de parceiros autorizados relacionadas à validação de contas, conexão de números, liberação de funcionalidades, limites de envio, contas de anúncios ou manutenção das contas do CONTRATANTE.

Cláusula 3 – Das obrigações do contratante

Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

a) fornecer, em tempo hábil, todas as informações, acessos, credenciais, conteúdos e materiais necessários à implementação, configuração e funcionamento dos Agentes de IA e do Painel, respondendo pela veracidade, atualização e licitude de tais informações;

b) avaliar criticamente, por sua conta e risco, as respostas, conteúdos, sugestões, propostas e demais informações geradas pelos Agentes de IA antes de sua aprovação, utilização, divulgação a terceiros ou de qualquer tomada de decisão com base nelas, sendo de sua responsabilidade exclusiva a verificação de adequação, correção e pertinência ao caso concreto;

c) manter sob sigilo e proteção adequada todas as credenciais de acesso ao Painel, ao agente conectado e às integrações, respondendo integralmente por qualquer uso indevido decorrente de falha nessa guarda;

d) utilizar os recursos disponibilizados pela GUARALABS de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável;

e) obter, quando aplicável, o consentimento de terceiros (clientes finais, leads ou contatos) para o tratamento de dados pessoais realizado por meio dos Agentes de IA, nos termos da legislação de proteção de dados vigente;

f) cumprir os termos de uso, políticas e demais regras estabelecidas pelos Fornecedores Terceiros mencionados na Cláusula 2;

g) efetuar o pagamento das contraprestações devidas nos prazos e condições do plano contratado e/ou da Proposta Comercial;

h) fornecer conteúdo, base de conhecimento, regras comerciais, preços, condições de venda, respostas padrão, objeções, políticas internas e demais informações necessárias à configuração dos Agentes de IA, responsabilizando-se pela veracidade, atualização, licitude e suficiência dessas informações;

i) acompanhar e validar os fluxos, respostas, políticas de aprovação e configurações dos Agentes de IA antes e durante sua utilização comercial, comunicando à GUARALABS eventuais ajustes técnicos necessários;

j) não utilizar os Agentes de IA, o Painel ou os canais de integração para práticas ilícitas, abusivas, fraudulentas, discriminatórias, spam, disparos sem base legal, captação indevida de dados, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de políticas de Fornecedores Terceiros;

k) no plano Empresarial (white label), realizar a cobrança direta aos seus próprios clientes, com responsabilidade pela definição do valor final, e repassar à GUARALABS os valores acordados na Proposta Comercial.

3.1. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula pelo CONTRATANTE exime a GUARALABS de qualquer responsabilidade pelos efeitos e consequências dele decorrentes, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

Cláusula 4 – Das excludentes de responsabilidade e da isenção de garantia

4.1. Os Agentes de IA são ferramentas de inteligência artificial que operam por meio de modelos probabilísticos de linguagem, podendo, em razão de sua própria natureza tecnológica, produzir respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto ("erros" ou "alucinações"). A GUARALABS não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação de qualquer resposta, conteúdo, análise, sugestão ou interação gerada pelos Agentes de IA, eximindo-se de qualquer responsabilidade por danos, perdas, prejuízos, reclamações de terceiros ou quaisquer outras consequências decorrentes, direta ou indiretamente, de erros, falhas, interpretações equivocadas ou respostas inadequadas fornecidas pela IA em qualquer canal, incluindo, sem limitação, WhatsApp, Instagram, plataformas de anúncios e e-mail.

4.2. Os Agentes de IA e o Painel são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, adequação a uma finalidade específica, obtenção de determinado resultado comercial, financeiro ou de conversão, ou compatibilidade com sistemas, processos ou expectativas específicas do CONTRATANTE não expressamente pactuados por escrito entre as Partes.

4.3. Sem prejuízo das demais limitações previstas nestes Termos, a GUARALABS não responderá, em nenhuma hipótese, por: (i) danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, ou danos à imagem ou reputação; (ii) atos, omissões ou decisões comerciais, operacionais, jurídicas ou de qualquer outra natureza tomadas pelo CONTRATANTE com base em respostas, sugestões ou conteúdos gerados pelos Agentes de IA, inclusive ações aprovadas pelo CONTRATANTE por meio da política de aprovação; (iii) reclamações, notificações, sanções administrativas, consumeristas ou judiciais formuladas por clientes finais, consumidores ou terceiros em razão de interações realizadas pelos Agentes de IA; e (iv) qualquer responsabilidade civil, consumerista, regulatória ou de outra natureza decorrente do uso dos Agentes de IA pelo CONTRATANTE ou por terceiros sob sua gestão, autorização ou controle. Caso, ainda assim, a GUARALABS seja responsabilizada por decisão judicial ou arbitral definitiva e irrecorrível, o valor total e agregado de qualquer indenização devida ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE à GUARALABS nos três meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano.

4.4. A GUARALABS estará isenta de responsabilidade por descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito, força maior, ou de fatos atribuíveis a Fornecedores Terceiros, nos termos da Cláusula 2.

4.5. Isenção total de fornecedores. A GUARALABS não é proprietária, operadora, representante, preposta ou mandatária de quaisquer Fornecedores Terceiros, não se responsabilizando por: (i) suspensão, bloqueio, banimento, restrição ou encerramento de contas do CONTRATANTE em plataformas de Fornecedores Terceiros; (ii) alterações unilaterais de políticas, termos de uso, funcionalidades, tarifas ou disponibilidade de APIs por parte de Fornecedores Terceiros; (iii) indisponibilidade, instabilidade, falha de entrega de mensagens ou qualquer outro mau funcionamento atribuível à infraestrutura de Fornecedores Terceiros; e (iv) descumprimento, pelo CONTRATANTE, das políticas e regras estabelecidas pelos Fornecedores Terceiros.

4.6. O CONTRATANTE reconhece, de forma expressa e irrevogável, que a aprovação, manutenção e regularidade de suas contas e integrações junto a Fornecedores Terceiros dependem exclusivamente de critérios e decisões desses terceiros, não podendo a GUARALABS garantir, assegurar ou se responsabilizar pela aprovação inicial, continuidade ou eventual descontinuidade de tais integrações, ficando desde já isenta de qualquer obrigação de indenizar, compensar ou ressarcir o CONTRATANTE por prejuízos decorrentes de atos exclusivos de Fornecedores Terceiros.

4.7. Nenhuma disposição desta Cláusula tem por finalidade afastar a aplicação de normas de ordem pública, de caráter cogente, que eventualmente sejam aplicáveis à relação entre as Partes, prevalecendo, nesses casos, o limite máximo de exclusão e limitação de responsabilidade permitido pela legislação vigente.

Cláusula 5 – Da propriedade intelectual

5.1. Os Agentes de IA, o Painel, seus códigos-fonte, algoritmos, integrações, layout, identidade visual, documentação e demais elementos de propriedade intelectual a eles relacionados são de titularidade exclusiva da GUARALABS e/ou de seus licenciantes, não sendo transferidos ao CONTRATANTE em nenhuma hipótese.

5.2. O CONTRATANTE recebe tão somente uma licença de uso, intransferível e limitada à finalidade descrita na Cláusula 1, vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento, cessão ou disponibilização dos Agentes de IA e do Painel a terceiros, sem prévia e expressa autorização escrita da GUARALABS, ressalvado o direito de revenda quando contratado o plano Empresarial.

5.3. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE no Painel (base de contatos, bases de conhecimento, conteúdos, conversas e demais informações de sua titularidade) permanecem de propriedade do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito da GUARALABS de processá-los na medida necessária à prestação dos serviços contratados.

Cláusula 6 – Confidencialidade e proteção de dados pessoais

6.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão destes Termos, não as divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito da outra Parte, exceto por determinação legal ou de autoridade competente.

6.2. No que se refere ao tratamento de dados pessoais realizado por meio dos Agentes de IA e do Painel, as Partes observarão a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cabendo ao CONTRATANTE, na qualidade de controlador dos dados pessoais de seus clientes finais, leads e contatos, garantir a existência de base legal adequada para o tratamento realizado por meio da Plataforma, isentando a GUARALABS, que atua na qualidade de operadora estritamente nos limites das instruções do CONTRATANTE, de qualquer responsabilidade por tratamento de dados realizado sem base legal ou consentimento adequado.

6.3. O tratamento de dados pessoais dos visitantes deste site e dos usuários da Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Cláusula 7 – Do preço e das condições de pagamento

7.1. Pela licença de uso e demais serviços objeto destes Termos, o CONTRATANTE pagará à GUARALABS os valores do plano escolhido, na periodicidade (mensal, trimestral ou semestral) e na forma de pagamento (Pix à vista ou cartão de crédito) selecionadas no momento da contratação, ou os valores descritos na Proposta Comercial, quando aplicável.

7.2. O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o CONTRATANTE à incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA ou outro índice definido na Proposta Comercial, sem prejuízo da suspensão do acesso aos Agentes de IA e ao Painel até a regularização do débito.

7.3. Valores eventualmente negociados e pagos a título de implantação, configuração, setup, onboarding, treinamento, customização inicial ou ativação serão definidos na Proposta Comercial ou no momento da contratação e não serão reembolsáveis, por remunerarem serviços já mobilizados, executados ou reservados pela GUARALABS. Bônus e promoções, como o setup guiado incluído por tempo limitado, são concedidos nas condições e pelo período divulgados no momento da contratação e podem ser encerrados sem aviso prévio para novas assinaturas.

7.4. Custos, tarifas, créditos, taxas, cobranças, consumos, mensagens, tokens, números, provedores, gateways, APIs, verbas de anúncio e demais despesas de Fornecedores Terceiros não expressamente incluídos no plano ou na Proposta Comercial serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

7.5. O atraso superior a 5 (cinco) dias autorizará a GUARALABS a suspender, total ou parcialmente, o acesso aos Agentes de IA, ao Painel, ao suporte, às integrações e demais funcionalidades até a regularização integral dos valores em aberto, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e vincendos conforme condições contratadas.

Cláusula 8 – Da vigência, renovação e cancelamento

8.1. Estes Termos vigoram a partir da aceitação pelo CONTRATANTE e pelo período de assinatura escolhido no momento da contratação ou definido na Proposta Comercial, contado da data de início da prestação dos serviços.

8.2. Ao término do período contratado, a continuidade do serviço dependerá de nova contratação ou renovação expressa pelo CONTRATANTE, nas condições vigentes à época. Não há renovação automática de períodos pré-pagos sem manifestação do CONTRATANTE.

8.3. A relação poderá ser encerrada antecipadamente: (i) pelo CONTRATANTE, sem multa, mediante comunicação por escrito enviada à GUARALABS antes da data de vencimento do próximo ciclo de cobrança, hipótese em que o acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago ou contratado; (ii) pela GUARALABS, sem necessidade de motivação, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias; ou (iii) imediatamente, por qualquer das Partes, em caso de descumprimento de obrigação pela outra Parte não sanada no prazo de 10 (dez) dias contado de notificação escrita.

8.4. O encerramento não exime o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos até a data efetiva de encerramento, nem da observância das obrigações de confidencialidade e proteção de dados, que sobrevivem ao término da relação.

Cláusula 9 – Suporte e atualizações

9.1. A GUARALABS prestará suporte técnico ao CONTRATANTE por WhatsApp e demais canais, horários e níveis de serviço descritos no plano contratado ou na Proposta Comercial, podendo realizar atualizações, manutenções e melhorias nos Agentes de IA e no Painel, inclusive com eventual indisponibilidade temporária programada, sem que isso configure descumprimento contratual.

9.2. Novas frentes de trabalho, funcionalidades e integrações lançadas pela GUARALABS são disponibilizadas aos assinantes ativos nas condições divulgadas no momento do lançamento, sem custo adicional quando assim anunciado, podendo ser marcadas como "em breve" enquanto estiverem em desenvolvimento, sem que isso gere obrigação de entrega em data determinada.

9.3. No plano Empresarial (white label), a GUARALABS fornecerá o suporte técnico necessário à disponibilização da Plataforma para revenda, sendo o CONTRATANTE responsável pelo atendimento aos seus próprios clientes.

Cláusula 10 – Disposições gerais

10.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Proposta Comercial e/ou o Anexo Técnico, constituem o entendimento integral entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

10.2. A tolerância de uma Parte quanto ao eventual descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação ou renúncia de direitos, podendo a Parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

10.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo as Partes buscar disposição válida que melhor reflita a intenção original.

10.4. Estes Termos não criam entre as Partes qualquer vínculo de sociedade, parceria, representação, mandato ou relação de emprego, sendo cada Parte exclusivamente responsável por seus próprios prepostos, empregados e prestadores.

10.5. As notificações entre as Partes deverão ser realizadas por escrito, para os endereços (físicos ou eletrônicos) informados no momento da contratação ou na Proposta Comercial. As notificações à GUARALABS devem ser enviadas para o e-mail indicado no preâmbulo destes Termos.

10.6. A GUARALABS poderá manter registros técnicos, logs de acesso, eventos de sistema, históricos de configuração, mensagens, alterações, aprovações e demais evidências necessárias à segurança da Plataforma, prestação de suporte, auditoria, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, observada a legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

10.7. O CONTRATANTE declara ciência de que promessas comerciais, garantias de resultado, aumento de vendas, número de leads, taxas de conversão ou desempenho financeiro somente serão exigíveis quando expressamente previstas por escrito na Proposta Comercial, não havendo garantia de resultado comercial pelo simples uso dos Agentes de IA ou do Painel. Estimativas, simulações e cenários apresentados neste site são meramente ilustrativos.

10.8. A GUARALABS poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta página com a respectiva data. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação da versão atualizada.

Cláusula 11 – Do foro

11.1. As Partes elegem o foro da Comarca de João Monlevade/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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